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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão crucial na quinta-feira (17) que impacta diretamente a aposentadoria de policiais civis e federais. A regra estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019, que fixou a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de ambos os sexos, foi suspensa.
Principais Pontos da Decisão
- Remoção de Igualdade de Idade:
- A emenda constitucional de 2019 foi alterada, excluindo o trecho “para ambos os sexos”, que definia a mesma idade mínima para aposentadoria de policiais homens e mulheres.
- Nova Idade Mínima para Mulheres:
- As policiais femininas agora poderão se aposentar aos 52 anos, uma redução significativa de três anos em relação à regra anterior.
- Essa mudança se aplica até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema.
Contexto e Implicações
- Pedido da Adepol: A suspensão da regra atende a um pedido da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que alegou que a exigência de idade igual para aposentadoria constituía uma “discriminação injusta”.
- Diferenciação nas Regras de Aposentadoria: Historicamente, as mulheres tinham direito a se aposentar mais cedo, e essa mudança retira esse benefício. Dino ressaltou que a decisão busca restaurar a igualdade material entre homens e mulheres no âmbito da aposentadoria.
Fundamentação Jurídica
Flávio Dino afirmou:
“[…] não vislumbro justificativa suficiente, no que tange aos critérios de aposentação, para a imposição de exigências idênticas a ambos os sexos, e concluo que os dispositivos impugnados se afastam do vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e homens, a merecer a pecha da inconstitucionalidade pela não diferenciação de gênero para policiais civis e federais.”
Próximos Passos
- Avaliação no Plenário do STF: A decisão de Flávio Dino será levada ao plenário virtual do STF em 1º de novembro, onde os demais ministros decidirão se mantêm ou revogam a determinação.
A suspensão da regra de aposentadoria para policiais representa um avanço significativo na luta pela igualdade de gênero, reconhecendo as particularidades que envolvem a carreira policial. As mulheres policiais agora têm a oportunidade de se aposentar mais cedo, respeitando suas contribuições e esforços ao longo da carreira.
