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Em 17 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, com 324 votos a favor e 123 contra. O texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passou por ajustes significativos em relação às modificações propostas pelo Senado, com destaque para a definição das alíquotas dos novos impostos unificados sobre o consumo, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A expectativa é que essas alíquotas fiquem em torno de 27%, alinhando-se com as projeções do governo.
Principais Aspectos do Projeto de Regulamentação:
1. Transição Gradual e Implementação em 2033
A implementação do novo sistema tributário será gradual, com um período de transição de 2026 a 2033. Durante o primeiro ano de implementação (2026), não haverá cobrança dos novos impostos, sendo essa uma fase de experimentação. As notas fiscais refletirão uma alíquota-teste da CBS (estadual) e do IBS (municipal), mas sem cobrança efetiva. O sistema será completamente implementado em 2033.
2. Isenção de Proteínas na Cesta Básica
Um dos pontos mais discutidos foi a isenção das proteínas (carnes, frangos e peixes), que foram incluídas na cesta básica nacional. Isso resultou em uma alíquota zero para carnes de boi, frango, peixe (exceto algumas variedades como salmão e bacalhau) e outros alimentos básicos como arroz, leite, feijão, café e pão francês. Além disso, alguns produtos terão uma redução de 60% nas alíquotas de impostos, como crustáceos e moluscos, óleos vegetais e sucos naturais, sem adição de açúcar ou conservantes.
3. Imposto Seletivo (IS)
O projeto cria um Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, destinado a produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esses itens serão sujeitos a uma sobretaxa maior do que a alíquota comum (aproximadamente 27,97%). Os produtos e serviços que farão parte dessa categoria incluem cigarro, bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas, embrações e aeronaves, carros (inclusive os elétricos), apostas online e físicas, além de extração de minério de ferro, petróleo e gás natural. Vale destacar que as exportações de minérios não serão taxadas pelo Imposto Seletivo, conforme a manutenção de um trecho defendido por mineradoras.
4. Tributação sobre Imóveis
A regulamentação traz mudanças significativas para o setor imobiliário. Pessoas físicas que arrecadarem abaixo de R$ 240 mil anuais com aluguel de imóveis estarão isentas da tributação. O projeto também cria dois mecanismos para reduzir a carga tributária:
- Redutor social: Aplicado na compra de imóveis residenciais e no aluguel de imóveis, com o objetivo de beneficiar famílias de baixa renda. Exemplos de valores incluem R$ 100 mil de redução na compra de imóveis novos e R$ 600 na locação de imóveis residenciais.
- Corte nas alíquotas de impostos: A proposta determina a redução de 50% nas alíquotas de impostos para operações imobiliárias e de 70% nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis.
5. Nanoempreendedores e Motoristas de Aplicativo
O projeto também introduz o conceito de nanoempreendedor, isentando aqueles com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. Essa categoria inclui motoristas e entregadores de aplicativos, que poderão ser enquadrados como nanoempreendedores. A novidade é que para esses trabalhadores, apenas 25% do valor bruto arrecadado mensalmente será considerado para a tributação, ampliando o número de beneficiados.
6. Trava para Carga Tributária
Uma “trava” foi incluída para garantir que a alíquota-geral do IBS e da CBS não ultrapasse 26,5% até 2031. Essa medida será acionada em 2031, quando o governo federal, juntamente com o Comitê Gestor do IBS, avaliará a transição do novo sistema. Caso a alíquota ultrapasse esse limite, um projeto será enviado ao Congresso para ajustar a tributação.
7. Pontos do Senado Rejeitados pela Câmara
A Câmara dos Deputados rejeitou algumas modificações propostas pelo Senado, incluindo:
- Desconto em serviços veterinários e planos para pets: A Câmara reverteu a redução de 60% na alíquota para serviços veterinários, mantendo a alíquota de 30%. A mesma decisão foi tomada em relação aos planos de saúde para animais.
- Isenção de Imposto de Renda sobre transações de jogadores de futebol: A proposta de isenção do Imposto de Renda nas transações de jogadores de futebol foi derrubada, restabelecendo a tributação de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).
- Desconto em água e bolacha: O Senado havia aprovado uma redução de 60% nas alíquotas de água mineral e bolachas, mas esse ponto foi retirado pelo plenário da Câmara.
Próximos Passos: Com a aprovação da Câmara, o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária segue agora para sanção presidencial, mas ainda pode sofrer vetos parciais. Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decida vetar partes do projeto, o Congresso terá a prerrogativa de analisar e derrubar os vetos, caso haja consenso entre deputados e senadores. O processo de transição para a implementação do novo sistema será gradual e será concluído em 2033, impactando diversos setores econômicos e a arrecadação tributária do país.
