PEC dos Militares: Discussão e Divisão no Congresso Nacional Após Indiciamentos de Militares

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir a participação de militares nas eleições e em cargas políticas voltou à tona no Congresso Nacional após o indiciamento de 25 militares ou ex-militares pela Polícia Federal (PF) por tentativa de golpe de Estado . A proposta, que já havia sido apresentada no ano passado, continua gerando polêmica e divisão entre líderes governamentais e a oposição. A seguir, detalhamos os principais pontos dessa proposta e a discussão que ela gerou no âmbito político.

1. Contexto e Apresentação do PEC

A PEC foi apresentada em 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do mesmo ano. Contudo, ela permanece paralisada no plenário do Senado desde então, aguardando uma discussão mais profunda. O principal objetivo da PEC é restringir a participação política dos militares, com um foco na garantia de que, caso se candidatem, precisem ir para a reserva não remunerada e não possam retornar à função caso não sejam eleitos. A proposta determina também que a reserva remunerada só se aplica aos militares que estejam há mais de 35 anos na ativa.

2. Exigências e Impacto da PEC

• Passagem para a Reserva Não Remunerada: Os militares que desejarem concorrer a cargas eletivas precisarão se salvar da ativa e irem para a reserva não remunerada.
• Impossibilidade de Retorno à Ativa: Aqueles que não forem eleitos não poderão retornar à ativa, garantindo que a participação política não interfira na classificação e disciplina das Forças Armadas.
• Reserva Remunerada: Apenas os militares que completaram 35 anos de serviço ativo têm direito à reserva remunerada.

3. Divisão Interna no Governo

Apesar de a PEC ter sido formulada com o apoio do governo, com a articulação do Ministro da Defesa, José Múcio, ela gerou divergências dentro da base governamental. De um lado, os líderes do governo defendem a aprovação imediata da proposta como uma medida necessária para garantir a estabilidade política, especialmente diante das investigações sobre o envolvimento de militares em tentativas de golpe.

3.1. Argumentos a Favor da PEC

• Randolfe Rodrigues (PT-AP): O líder do governo no Congresso defende a urgência da proposta e vê a PEC como uma medida necessária para garantir que os militares não se envolvam em atos golpistas. “Todas as medidas para garantir que os militares iniciem no quartel de avanço”, afirmou. Segundo ele, a política de afastamento dos militares da política é imprescindível para evitar o “golpismo combinado com terrorismo de Estado”.

3.2. Argumentos Contra a PEC

• Otto Alencar (PSD-BA): O líder interino do governo no Senado se posicionou contra a urgência da PEC, argumentando que não há necessidade de discutir o tema no momento, pois isso poderia ser interpretado como uma forma de “revanchismo”. Alencar defende que as proteção a militares que se envolveram em tentativas de golpe devem ser feitas dentro dos parâmetros legais, sem que isso envolva a criação de um clima de retaliação.
• Omar Aziz (PSD-AM): O líder do PSD afirmou que o Congresso deveria ter antecipado a discussão da PEC, mas defendeu que o tema seja debatido com mais profundidade. Ele também fez a ressalva de que, para ser candidato, o militar tem direito, mas não pode fazer “militância dentro da corporação”.

4. Pressões da Oposição

A oposição também tem sido mostrada na proposta, principalmente devido às implicações que ela traz para a atuação política dos militares. Um dos principais opositores da PEC é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República e general da reserva. Para Mourão, a PEC é inconstitucional, pois impede o retorno à ativa de militares que não foram eleitos, o que, segundo ele, os transformaria em “cidadãos de segunda categoria”.

5. A Retração do Governo e a Pressão dos Militares

Jorge Kajuru (PSB-GO), relator da PEC, afirmou que o tema está “travado” porque o governo está cedendo à pressão dos militares. De acordo com o senador, o ministro da Defesa, José Múcio, procurou-o para modificação no texto, mas ele se decidiu alterá-lo. Kajuru criticou essa tentativa de mudança e disse que, caso o governo queira modificar a proposta, deveria nomear outro relator.

6. PEC Semelhante na Câmara dos Deputados

Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados uma PEC semelhante à apresentação no Senado, que foi protocolada em 2021 pela ex-deputada Perpétua Almeida (PCdoB). Essa proposta tem um alcance ainda maior, pois não apenas impede militares de competirem em cargas políticas, mas também veda a participação de militares da ativa em cargas governamentais, como ministérios. Essa PEC foi motivada pela participação de Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde e general da ativa, em eventos políticos ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta, embora tenha sido protocolada no governo Bolsonaro, ganhou força novamente durante o governo Lula, especialmente após os eventos envolvendo tentativas de golpe e investigações sobre o envolvimento de militares.

7. Desdobramentos e Expectativas

A PEC apresentada no Senado continua a ser um ponto de tensão, com apoio e resistência dentro do governo e da oposição. Embora a proposta tenha sido apresentada como uma maneira de garantir a estabilidade política e evitar o envolvimento de militares em questões políticas, ela ainda enfrenta desafios no Congresso, com divisões internas e pressões externas. Os próximos dias serão cruciais para definir o futuro da proposta e para entender o papel dos militares nas próximas eleições e na política brasileira como um todo.

7.1. A Votação da PEC no Senado

A expectativa é que o tema seja levado a discussões mais aprofundadas nas próximas reuniões, com a possibilidade de novas articulações entre os parlamentares. O PEC pode ser um dos principais temas de debate nas próximas sessões legislativas, podendo ser votado ainda este ano, dependendo do andamento das discussões.

A PEC dos Militares continua a ser um tema central no Congresso Nacional, especialmente após os recentes indiciamentos militares por envolvimento em tentativas de golpe. A proposta que busca garantir a separação entre militares e política, mas gerou intensas discussões tanto dentro do governo quanto entre a oposição. A expectativa é de que a PEC seja novamente debatida com mais profundidade nas próximas semanas, com o foco em garantir a estabilidade política e evitar que os militares se envolvam em ações que possam comprometer a democracia.