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O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) entrou com um pedido de suspensão imediata de uma lei estadual que anistia crimes ambientais e legaliza as ocupações irregulares na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, em Porto Velho. A norma, que foi derrubada pelo governador e aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, está em vigor desde o final de abril de 2025.
Lei enfraquece proteção ambiental
O MP afirma que a lei é inconstitucional, pois fere princípios da Constituição Federal e fragiliza a proteção ambiental no Brasil. A normativa conflita com a Lei Federal nº 9.985/2000, que proíbe atividades comerciais e ocupações irregulares em unidades de conservação como as reservas extrativistas.
Impacto negativo nas áreas degradadas
A lei autoriza a regularização de ocupações irregulares, mas o MP destaca a falta de critérios claros para a recuperação das áreas degradadas, aumentando o risco de danos ambientais irreversíveis. O abandono da restauração ambiental preocupa a promotora Dra. Edna Capeli, que também alerta sobre o perigo para as comunidades tradicionais da região, que não foram consultadas durante a criação da lei.
Possibilidade de insegurança jurídica
O pedido de medida cautelar já foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que irá decidir sobre a suspensão imediata da lei. O MP argumenta que, ao permitir a regularização de ocupações e o perdão de multas ambientais, a norma cria um cenário de impunidade que pode gerar insegurança jurídica e estimular novas invasões.
O que é a RESEX Jaci-Paraná?
A RESEX Jaci-Paraná, criada em 1996, abrange cerca de 200 mil hectares entre Porto Velho e Nova Mamoré. Ela é uma unidade de uso sustentável, ou seja, permite a presença humana, mas com regras rigorosas voltadas à conservação ambiental. O local foi originalmente criado para proteger comunidades tradicionais, como seringueiros e extrativistas, que dependem dos recursos naturais da floresta.
Aumento das atividades agropecuárias e degradação da floresta
Entre 2012 e 2022, as atividades agropecuárias na Resex Jaci-Paraná aumentaram em 239%, enquanto as áreas de floresta foram reduzidas em mais de dois terços, segundo dados de monitoramento ambiental citados pelo MP.
Fonte: g1 RO.
