Lei proíbe crianças de pedirem esmolas em Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá sancionou, na segunda-feira (5), uma nova lei que proíbe crianças de pedirem esmolas nas ruas, semáforos e avenidas da capital. A medida visa combater a exploração infantil e reduzir a vulnerabilidade social das crianças em situação de mendicância.

Objetivo da Lei: Proteger os Direitos das Crianças

A lei foi proposta pela vereadora Mara Araújo (Podemos) e tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela classifica como uma violação dos direitos das crianças a exposição a riscos urbanos, como:

• Trânsito intenso

• Calor excessivo

• Violência urbana

Esses riscos podem comprometer a segurança e o bem-estar das crianças, tornando urgente a intervenção do poder público.

Ações de Acolhimento e Assistência Social

A lei não apenas proíbe o ato de pedir esmolas, mas também determina que o poder público adote medidas de acolhimento, assistência social e reinserção familiar. A intenção é oferecer suporte às crianças e suas famílias, garantindo sua segurança e dignidade.

Responsabilização dos Responsáveis

Os responsáveis legais pelas crianças flagradas em situação de mendicância poderão ser:

• Advertidos e encaminhados para programas de orientação

• Em casos mais graves ou reincidentes, poderão ser responsabilizados civil e criminalmente.

Campanhas e Regulamentação

A Prefeitura de Cuiabá também informou que irá lançar campanhas de conscientização para informar a população sobre os direitos das crianças e as penalidades previstas pela nova lei. As penalidades ainda devem ser regulamentadas pela administração municipal.