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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, na última segunda-feira (17), um projeto de lei de autoria da vereadora Sofia Andrade (PL) que proíbe o uso de recursos públicos em eventos que façam apologia ao crime, violência e drogas. A lei, conhecida como “Lei Anti-Oruam”, agora segue para sanção do prefeito.
Detalhes da Lei:
- Aplicação: Proíbe eventos custeados pelo município, como shows e festivais, que incentivem práticas ilegais.
- Avaliação: A prefeitura deverá avaliar previamente as músicas e conteúdos dos artistas antes de liberar verbas públicas.
- Penalidades: Inclui cancelamento do contrato sem indenização, multa de 100% do valor do contrato e responsabilização do agente público responsável.
- Denúncias: A população poderá denunciar violações por meio da Ouvidoria do Município.
Caso sancionada, a lei entra em vigor imediatamente.
