Justiça Suspende Empréstimo de R$ 139 Milhões da Prefeitura de Cuiabá: Entenda a Decisão e Seus Impactos

1. Decisão Judicial

• Data da Decisão: 4 de novembro de 2024.
• Órgão Judicial: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
• Juiz Responsável: Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
• Valor do Empréstimo: R$ 139 milhões.
• Banco Envolvido: Banco do Brasil.
• Prazo para Resposta: A prefeitura tem 20 dias para apresentar suas justificativas.
• Multa Diária: R$ 10 mil, caso a decisão não seja cumprida.

2. Contexto do Empréstimo

• Objetivo do Empréstimo: Financiamento para obras de infraestrutura no município de Cuiabá.
• Legislação: Autorizado pela Lei Complementar Municipal n.º 546, de 19 de julho de 2024.
• Condições do Empréstimo:
  • Prazo de Pagamento: 17 anos.
  • Carência: 2 anos antes do início do pagamento.

3. Justificativa da Prefeitura

• Nota do Prefeito: Emanuel Pinheiro lamentou a decisão e ressaltou que o empréstimo seria uma solução viável para garantir a sustentabilidade financeira do município.
• Argumento de Regularidade: O prefeito afirmou que não houve evidências de dano ao erário e que a tramitação do projeto foi devidamente confirmada como regular pelo autor da ação.

4. Críticas e Ação Judicial

• Ação Pública Civil: Movida pelos advogados Juliano Brustolin, Terezinha Amorim, Carolina Mendes e Cristiano Nogueira.
• Principais Críticas:
  • Oportunidade do Empréstimo: A gestão atual está em seu final, o que levanta preocupações sobre o uso responsável dos recursos.
  • Dívida Municipal: Cuiabá enfrentou uma dívida pública de aproximadamente R$ 1,2 bilhão, o que pode inviabilizar novos empréstimos.

5. Repercussão da Decisão

• Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) : Em agosto, o TCE já havia solicitado a suspensão da contratação do empréstimo, alegando falta de informações sobre alternativas e planos de execução.
• Reações Opositoras: Críticas à falta de debate orçamentário e à aprovação do empréstimo em meio a protestos na Câmara Municipal.

6. Destino dos Recursos do Empréstimo

Caso a suspensão seja revertida, os R$ 139 milhões serão aplicados nas seguintes obras:

1. Usinas Fotovoltaicas:
   • Valor: R$ 75 milhões.
   • Objetivo: Instalação para geração de energia solar, redução de custos e sustentabilidade energética.
2. Avenida Contorno Leste:
   • Valor: R$ 50 milhões.
   • Objetivo: Melhoria da mobilidade urbana e redução do tráfego em áreas críticas da cidade.
3. Recapagem Asfáltico:
   • Valor: R$ 9,5 milhões.
   • Objetivo: Manutenção e melhoria das condições de trafegabilidade em diversas vias do município.
4. Mercado do Porto:
   • Valor: R$ 4,5 milhões.
   • Objetivo: Modernização e revitalização do espaço, buscando atrair mais visitantes e fomentar a economia local.

7. Próximos Passos

A decisão da Justiça de suspender o empréstimo de R$ 139 milhões gera implicações significativas para a administração de Cuiabá. A prefeitura terá a oportunidade de apresentar sua defesa nos próximos dias, e a continuidade das obras planejadas dependerá da resolução dessa questão judicial.