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A Justiça Federal determinou que a Universidade Federal de Rondônia (UNIR) reconvoque candidatos quilombolas que tiveram suas matrículas negadas no processo seletivo. Essa decisão reforça a garantia do direito à educação para comunidades tradicionais e assegura o cumprimento das cotas raciais previstas em lei.
A ação foi motivada pelo Ministério Público Federal (MPF), que identificou exclusão indevida de candidatos quilombolas durante a seleção. A universidade justificou a negativa com a ausência de documentação específica, mas a Justiça entendeu que a exclusão violava os direitos desses estudantes.
O fundamento legal para essa decisão está na Constituição Federal de 1988, que assegura igualdade e direito à educação para todos, e na Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que reserva vagas para negros, indígenas e quilombolas em instituições federais. Essa medida representa um avanço significativo para a inclusão social e educacional das comunidades quilombolas, promovendo o acesso ao ensino superior e valorizando sua cultura e identidade.
A decisão também destaca a importância da observância das políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades raciais e a promoção da diversidade nas universidades brasileiras.
Fonte: G1 Rondônia
