Justiça obriga RO a retirar nomes de vivos de bens públicos

A Justiça Federal determinou, na última quinta-feira (24), que a Prefeitura de Ariquemes (RO) retire os nomes de pessoas vivas de sete imóveis públicos. O município tem 15 dias para cumprir a decisão, sob risco de multa diária de R$ 1 mil.

A legislação brasileira, estabelecida pela Lei nº 6.454/1977, proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos, permitindo homenagens apenas a indivíduos falecidos e de reconhecida relevância, para evitar o uso político dessas nomeações. Entre os alvos da decisão está o estádio municipal Gentil Valério, nomeado em homenagem ao ex-prefeito ainda vivo.

Além do estádio, cinco escolas e o Centro Administrativo Municipal também deverão ser renomeados, com prazo de 90 dias para adequação.

O Ministério Público Federal (MPF) apontou que a prática fere o princípio da impessoalidade, conforme a Constituição Federal. A Prefeitura ainda não se manifestou.

Fonte: g1 RO