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A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) inicie imediatamente os estudos e levantamentos técnicos para regularizar a comunidade quilombola Gleba Salobra, localizada no município de Cáceres (MT), a 220 km de Cuiabá.
🔹 Prazo para ação: 24 meses
🔹 Área total: 16 mil hectares
🔹 Famílias afetadas: centenas
🔹 Decisão atende: Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (MPF)
Entenda o caso: omissão do Incra e abandono de comunidades tradicionais
Segundo o MPF, o processo de regularização fundiária está paralisado há mais de 30 anos, desde 1993, mesmo após o Incra incorporar a área ao patrimônio público com a justificativa de inexistência de títulos de propriedade válidos.
📌 Apesar da arrecadação da terra, o Incra:
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Não implantou projeto de assentamento;
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Não garantiu acesso ao crédito rural;
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Não prestou assistência técnica;
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Deixou as famílias vulneráveis à ação de grileiros.
Argumentos do Incra
Durante o processo, o Incra alegou diversos entraves, incluindo:
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Existência de um suposto título de propriedade;
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Necessidade de identificar oficialmente comunidades quilombolas;
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Dificuldades técnicas com o georreferenciamento da área.
O que a Justiça determinou
A decisão judicial inclui medidas com prazos e ações específicas:
✔ Cronograma de regularização: Incra tem 30 dias para apresentar um plano com etapas e prazos para a titulação das posses;
✔ Estudos fundiários completos: devem ser feitos em até 24 meses;
✔ Inclusão no Programa Terra Legal: comunidades Santana, Água Branca, Exu, Chapadinha, Bocaina do Vão São Sebastião e Bocaina Cascavel devem ser regularizadas com base nesse programa federal.
