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Aprovado na Câmara: Novo Programa para Reestruturação da Dívida dos Estados Pode Alterar o Cenário Econômico do Brasil
Em 10 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), um projeto de lei que propõe uma reestruturação das dívidas estaduais com a União, com condições mais vantajosas para os estados. A proposta foi originalmente encaminhada pelo Senado e, após modificações de mérito, agora retorna ao Senado para nova análise.
Este projeto é uma tentativa de solução para o endividamento crônico de muitos estados, sendo uma das principais medidas fiscais para reequilibrar as finanças públicas no Brasil. O estoque total da dívida dos estados com a União, estimado em R$ 765 bilhões, abrange principalmente os débitos de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O Propag: O que Ele Realmente Significa para os Estados e a União?
O Propag propõe um conjunto de mudanças que visam beneficiar tanto os estados quanto a União, com o intuito de resolver o problema do endividamento estadual de maneira definitiva e sustentável. Entre os principais pontos estão:
- Redução significativa dos juros: A dívida será corrigida pelo IPCA, sem juros adicionais, ao invés do sistema atual, que inclui 4% de juros anuais.
- Extensão do prazo para pagamento: A possibilidade de pagar as dívidas ao longo de 30 anos representa uma importante flexibilização para os estados.
- Alternativas de pagamento: Os estados poderão usar recursos provenientes de gás, petróleo, energia elétrica e créditos tributários e não tributários para quitar parte da dívida.
- Refinanciamento das dívidas restantes: Após o abatimento com ativos estaduais, o saldo devedor poderá ser refinanciado em até 360 parcelas mensais.
Principais Benefícios do Propag: O Que Está em Jogo?
- Redução de Juros: Benefícios Imediatos para os Estados
- Os estados poderão ter a dívida corrigida apenas pela inflação (IPCA), eliminando o acréscimo de 4% ao ano que existe no sistema atual.
- Para os estados que optarem por quitar parte significativa da dívida (20% ou mais), juros de 0% serão aplicados, uma redução substancial que aliviará consideravelmente as finanças estaduais.
- Alternativas de Pagamento: Usando Receitas de Gás, Petróleo e Energia
- Os estados poderão usar receitas da exploração de petróleo, gás natural, energia elétrica e outros recursos minerais presentes em seus territórios para amortizar a dívida. Essa medida é inovadora e permitirá que os estados utilizem fontes de receita naturalmente vinculadas ao seu território para resolver seu passivo fiscal.
- Prorrogação do Prazo de Pagamento: Até 30 Anos
- O novo prazo de 30 anos para o pagamento da dívida permitirá que os estados respirem financeiramente, com prazos mais dilatados e condições de pagamento mais adequadas à realidade fiscal de cada um.
- Transferência de Ativos para Redução da Dívida
- Bens móveis e imóveis, ações de empresas estaduais, créditos tributários e não tributários podem ser transferidos para a União, ou usados de outras formas, até 31 de dezembro de 2025, para reduzir a dívida inicial.
Critérios para Juros e Descontos: Como Reduzir a Dívida Inicial
Os estados terão a oportunidade de obter descontos significativos nos juros, desde que ofereçam parte da dívida inicialmente. O sistema de descontos será baseado nos seguintes critérios:
- Juros de 0%: Para os estados que, até 31 de dezembro de 2024, pagarem pelo menos 20% da dívida.
- Juros de 1% ao ano: Para estados que pagarem entre 10% e 20% da dívida no início.
- Juros de 2% ao ano: Para os estados que pagarem menos de 10% da dívida inicial.
Esses descontos significam uma oportunidade de reduzir drasticamente o montante final pago pelos estados, ao mesmo tempo, em que geram uma solução mais vantajosa para a União, que retoma o pagamento das dívidas.
Contrapartidas do Programa: Compromissos e Investimentos dos Estados
Para que os estados permaneçam no programa, algumas contrapartidas serão exigidas. Essas contrapartidas têm como objetivo garantir que os estados investam em áreas essenciais para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social. O programa exigirá aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa, que será utilizado para:
- Infraestrutura: Melhoria das condições de infraestrutura, incluindo saneamento básico, habitação e mobilidade urbana.
- Educação: Investimentos em educação profissional, universidades estaduais e programas de educação infantil.
- Segurança Pública: Aumento da eficiência e recursos para a segurança pública estadual.
- Mudanças Climáticas: Financiamento de projetos de adaptação às mudanças climáticas, visando sustentabilidade e proteção do meio ambiente.
Como os Estados Podem Usar os Recursos para Amortizar a Dívida?
Além da transferência de bens e recursos financeiros, o projeto permite que os estados utilizem receitas específicas para a amortização da dívida. Entre as opções estão:
- Créditos tributários e não tributários.
- Receitas de exploração de petróleo, gás natural e energia elétrica.
- Recebíveis de créditos inscritos na Dívida Ativa.
Essas fontes adicionais de receita oferecem aos estados uma flexibilidade maior na hora de reduzir sua dívida, sem comprometer outras áreas essenciais da administração pública.
Impacto do Propag nas Finanças Públicas
O Propag visa criar um novo equilíbrio fiscal para os estados, permitindo que cumpram suas obrigações financeiras com mais condições de pagamento. Além disso, o programa pode ter um efeito positivo nas finanças da União, que voltará a receber pagamentos de dívidas que estavam suspensas. A medida também contribui para a recuperação econômica nacional, uma vez que os estados poderão investir em áreas críticas como educação e infraestrutura, fomentando o crescimento econômico e a qualidade de vida.
Resumo Completo das Alterações e Benefícios do Propag:
- Redução dos Juros: Juros de 0%, 1% ou 2% ao ano, dependendo do pagamento inicial da dívida.
- Novo Prazo de Pagamento: Dívida será quitada em até 30 anos.
- Uso de Receitas de Petróleo, Gás e Energia: Estados podem utilizar esses recursos para abater parte da dívida.
- Transferência de Ativos: Bens móveis, imóveis e outros ativos estaduais podem ser utilizados para reduzir a dívida até 2025.
- Fundo de Equalização Federativa: Aportes anuais para investimentos em educação, segurança pública, infraestrutura e adaptação às mudanças climáticas.
Uma Solução Estrutural para as Dívidas Estaduais e o Futuro das Finanças Públicas
Com a aprovação do Propag, o Brasil se aproxima de uma solução mais sustentável e equilibrada para o endividamento dos estados, com impactos positivos tanto para as finanças estaduais quanto para a União. O novo programa representa uma oportunidade única para o país superar uma das maiores dificuldades fiscais, proporcionando um futuro mais equilibrado e financeiramente estável para as administrações estaduais.
