Corte de Gastos: Propostas de Mudanças no Salário Mínimo, Tabela do IR e Previdência dos Militares

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva invejou ao Congresso um pacote de medidas econômicas que mudou a redução de gastos públicos, com o objetivo de equilibrar as contas do país e manter o arcabouço fiscal. Essas propostas envolvem ajustes no salário mínimo, na tabela do Imposto de Renda (IR), na previdência dos militares e no abono salarial, entre outros. Embora algumas mudanças não afetem diretamente os brasileiros, elas visam controlar a inflação e a dívida pública, com impactos significativos no bolso do trabalhador.

1. Mudanças no Salário Mínimo

O governo propôs uma mudança na forma de correção do salário mínimo, que afetará cerca de 59 milhões de pessoas no Brasil, incluindo trabalhadores e aposentados. As alterações têm como objetivo reduzir o gasto com benefícios sociais e manter o equilíbrio fiscal.

• Modelo Atual: O reajuste do salário mínimo segue a soma da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com o crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois anos anteriores.
• Novo Modelo: A proposta do governo é limitar o aumento real do salário mínimo, de modo que o reajuste fique restrito a uma variação máxima de 2,5% ao ano, independentemente do crescimento do PIB. Isso significa que o aumento real será limitado, mesmo que o PIB cresça mais que esse percentual.
• Impacto: Se aprovado, o trabalhador deixará de receber um aumento de aproximadamente R$ 6 por mês, o que poderá gerar uma economia de R$ 2 bilhões para o governo em 2025. Essa medida também afetará os aposentados e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
• Motivo: O objetivo é controlar os gastos do governo e evitar um aumento significativo na dívida pública, contribuindo para a manutenção do arcabouço fiscal, um conjunto de regras fiscais que limitam o crescimento da dívida e controlam a inflação.

2. Ampliação da Faixa de Isenção do Imposto de Renda

Outra proposta importante no pacote é o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), que passaria dos atuais R$ 2.824 para R$ 5 mil.

• Impacto no bolso do trabalhador: Com essa mudança, pessoas que recebem até R$ 5 milhões mensais ficariam isentas do pagamento do imposto, o que beneficiaria cerca de 30 milhões de contribuintes.
• Custo para os cofres públicos: A ampliação da faixa de isenção do IR custaria entre R$ 45 bilhões e R$ 50 bilhões por ano, mas o governo alega que esse impacto seria compensado pelo aumento da tributação sobre as pessoas mais ricas.
• Objetivo: A medida visa aliviar o bolso dos trabalhadores das classes médias, mas também tem o objetivo de atender a uma promessa de campanha do presidente Lula, que busca proporcionar maior justiça fiscal.

3. Reformas na Aposentadoria e Benefícios dos Militares

O governo também propôs ajustes nas aposentadorias e benefícios dos militares, com a intenção de reduzir o déficit crescente dessa área.

• Principais mudanças:
  • Acabamento da “morte ficta”: Com a nova regra, familiares de militares expulsos não terão mais direito à pensão, uma medida para reduzir os gastos com pensões militares.
  • Idade mínima para a reserva: A proposta estabelece, progressivamente, a criação de uma idade mínima para que os militares possam se aposentar com a reserva remunerada.
  • Fundo de Saúde: Até janeiro de 2026, o governo pretende fixar 3,5% dos pagamentos dos militares para o fundo de saúde.
  • Previsão de déficit: Em 2025, o déficit da inatividade militar é estimado em R$ 33,28 bilhões, com expectativa de crescimento para R$ 34,87 bilhões em 2026.
  • Pensão Militar: O governo também planeja mudanças para limitar a transferência de pensões para os familiares, controlando assim o aumento das despesas nesse setor.

4. Ajustes no Abono Salarial

O abono salarial, pagamento a trabalhadores de baixa renda, também passa por mudanças.

• Limite de Renda: A proposta é reduzir o número de pessoas que têm direito ao abono salarial, limitando o benefício para trabalhadores que recebem até R$ 2.640, o que representa cerca de 1,5 salários mínimos.
• Correção Anual: O valor do abono será corrigido pela inflação anual até atingir 1,5 relatórios mínimos, quando o benefício se estabilizará nesse valor, com previsão para ocorrer em 2035.
• Critérios para Recebimento: Para ter direito ao abono, o trabalhador deve ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano anterior e estar cadastrado no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.

5. Endurecimento das Regras para o BPC (Benefício de Prestação Continuada)

O BPC, destinado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, também passa por mudanças.

• Novos critérios: O governo propôs exigir uma atualização cadastral para beneficiários com cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para aqueles que receberam benefícios administrativos sem a inclusão do Código Internacional de Doenças (CID).
• Renda Familiar: Para ter acesso ao BPC, a renda familiar per capita precisa ser de até 1/4 do salário mínimo. A medida visa focar o benefício em pessoas realmente necessárias.
• Exigências Médicas e Sociais: O governo também determinou que as pessoas com deficiência passarão por avaliação médica e social no INSS para garantir que atendam aos requisitos.

6. Controle no Bolsa Família

O governo federal determinou maior fiscalização e controle no programa Bolsa Família, buscando garantir que os recursos sejam direcionados às famílias mais necessitadas.

• Fiscalização maior: A ideia é realizar um pente-fino nos beneficiários, para evitar fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa.

Impacto Econômico e Reações

Essas propostas têm o objetivo de reduzir o déficit público e controlar os gastos do governo, mas geraram ações divididas.

• Reação do Mercado: O pacote de cortes causou uma ocorrência negativa no mercado financeiro, com o dólar disparando para a maior cotação desde a implementação do Plano Real em 1994, chegando a R$ 5,91.
• Impacto nas Contas Públicas: A expectativa é que o governo economize R$ 70 bilhões com essas mudanças, mas há preocupações com o aumento da dívida pública e a pressão sobre os juros futuros, o que pode afetar o setor produtivo e aumentar as taxas de juros cobradas pelos bancos.

Essas medidas visam aumentar a confiança no controle das finanças públicas, o que, por sua vez, pode aliviar a pressão sobre a inflação e o câmbio. No entanto, é importante monitorar como o Congresso reagirá a essas propostas e qual será o impacto real no bolso dos brasileiros, principalmente os de baixa renda.