Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei com Limitações ao Salário Mínimo e Novas Regras para Programas de Benefícios

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), um projeto de lei que traz mudanças significativas para a política de valorização do salário mínimo e para o funcionamento de diversos programas de transferência de renda do governo federal. Entre os principais pontos da proposta, destaca-se a limitação do aumento do salário mínimo, a obrigatoriedade de cadastro biométrico para beneficiários de programas sociais, e alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, o projeto também trouxe mudanças no Bolsa Família, Proagro e no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Principais Modificações do Projeto de Lei

1. Limitação do Aumento do Salário Mínimo

O projeto altera a fórmula para a valorização do salário mínimo. Atualmente, o aumento do salário mínimo leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. A nova proposta fixa a valorização do salário mínimo de forma que o aumento, embora ainda levando em consideração o crescimento real do PIB, será limitada pelo crescimento das despesas públicas, que não poderá ultrapassar 2,5% ao ano.

• Impacto Econômico: Segundo o governo, essa medida pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030. No entanto, ela poderá afetar diretamente aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais que dependem do salário mínimo para sua manutenção, como o BPC.
• Mudança no Reajuste: Uma mudança visa o gasto público e manter o cumprimento das normas do arcabouço fiscal, mas pode diminuir o poder de controle de compras de cidadãos que dependem do salário mínimo para sustento.

2. Cadastro Biométrico para Beneficiários de Programas de Transferência de Renda

Outro ponto importante do projeto é a obrigatoriedade de cadastro biométrico para beneficiários de diversos programas de transferência de renda do governo federal, como o Bolsa Família e o BPC. A medida visa garantir maior controle sobre quem recebe os benefícios e prevenir fraudes.

• Mudanças no Cadastro: A exigência de cadastro biométrico, que antes era restrita ao BPC, será interrompida para todos os programas sociais e benefícios da segurança social. Os beneficiários deverão manter seus cadastros atualizados a cada 24 meses, ou correr o risco de perder o benefício.
• Exceções: A medida não se aplica a pessoas em áreas remotas ou que, por razão de idade avançada ou estado de saúde, não tenham condições de realizar o cadastro biométrico. Nesses casos, o Poder Público deverá fornecer alternativas para viabilizar o cadastro, como atendimento itinerante ou soluções tecnológicas.

3. Alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O projeto também promove alterações no BPC, um benefício garantido a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, com renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo. O governo apresentou ao Congresso uma proposta mais restritiva, mas o relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), moderou as mudanças, preservando parte das regras atuais.

• Definição de Deficiência: A proposta do governo inicialmente restringia a concessão do benefício a pessoas com deficiência grave, mas o relator preservou uma definição mais ampla de deficiência. A concessão do BPC agora será possível para pessoas com deficiência moderada ou grave, conforme avaliação feita por profissionais especializados.
• Renda Familiar: O projeto também ajusta o cálculo da renda familiar para acesso ao BPC. A renda de participação não coabitante (não residente na mesma casa) não será considerada mais considerada, e o projeto deverá ser feito levando em conta apenas os membros da mesma residência.
• Exclusões: A proposta também exclui pessoas com propriedades ou bens acima de um limite, que não possam ser sustentadas por sua família, de receber o benefício, embora o relator tenha retirado essa restrição do texto.
• Atualização Cadastral: O texto exige a atualização do cadastro dos beneficiários do BPC a cada 24 meses, com o objetivo de manter o controle e evitar fraudes.

4. Alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

O Fundo Constitucional do Distrito Federal, que garante os recursos para a manutenção de serviços essenciais no DF, como saúde, segurança e educação, também foi afetado. O texto original anterior às limitações de transportes ao fundo, corrigido anualmente pela inflação, mas essa medida foi retirada após forte pressão dos parlamentares do DF.

• Aportes ao FCDF: O relator retirou a proposta de correção pela inflação, garantindo que os transportes anuais continuem sendo de R$ 2,9 bilhões, mas sem a necessidade de ajustes pela inflação. A decisão visa preservar o valor que o DF recebe da União para manutenção de serviços essenciais.

5. Mudanças no Bolsa Família e no Proagro

O projeto também introduz mudanças importantes no Bolsa Família e no Proagro, seguro destinado a pequenos e médios agricultores.

• Bolsa Família: A proposta permite que o governo modifique, por meio de decreto, o valor limite para desligamento do programa, caso a renda da família ultrapasse meio salário mínimo. Além disso, o período em que as famílias que se tornaram inelegíveis continuarão a receber benefícios será reduzido de 24 para 12 meses.
• Proagro: A proposta estabelece que o custeio do Proagro será restrito ao que estiver previsto no Orçamento da União. Isso limita a expansão do programa e pode afetar o acesso de pequenos agricultores ao seguro.

Próximos Passos

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para o Senado, onde poderá ser alterado antes de ser sancionado pelo presidente. O Congresso ainda precisa finalizar a análise de destaques — sugestões de alteração no texto — e, se aprovado, o projeto entra em vigor.

Impactos Futuros

Se aprovado, o projeto terá grande impacto sobre a população mais vulnerável, principalmente os beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família, o BPC e investidores. A limitação do crescimento do salário mínimo poderá afetar diretamente a capacidade de compra de quem depende dessa fonte de renda. Além disso, a obrigatoriedade do cadastro biométrico pode causar dificuldades a alguns beneficiários, especialmente em áreas remotas ou em situações de vulnerabilidade.

As mudanças propostas no BPC, com o foco em restrições mais rígidas sobre quem pode receber o benefício, também geram polêmica, especialmente no que diz respeito à exclusão de algumas condições de deficiência e à inclusão de critérios mais rigorosos para a avaliação da renda familiar.

Em resumo, o projeto de lei busca um controle mais rigoroso sobre o uso dos recursos públicos, mas também traz desafios para a manutenção de benefícios sociais essenciais para milhões de brasileiros.