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Na tarde desta segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, localizada no estado de Mato Grosso, aprovou um projeto de lei que propõe um aumento de 75% no salário dos vereadores. Caso a proposta seja sancionada, o salário dos vereadores passará de R$ 7,5 mil para R$ 13,2 mil a partir de 2025. Esta medida terá um impacto de aproximadamente R$ 751 mil nos cofres públicos somente no primeiro ano após a aprovação. A proposta foi aprovada com 7 votos concretos e 1 voto contrário.
Entenda a Proposta de Aumento Salarial para os Vereadores
O projeto visa ajustar a atualização dos vereadores com base em um modelo legal que leva em consideração a população do município e o salário dos deputados estaduais. A proposta é uma resposta à crescente demanda por melhorias nos salários dos parlamentares municipais, que, de acordo com os defensores, estão em desacordo com o crescimento da população e a inflação nos últimos anos.
A regulamentação legal para o aumento salarial de vereadores está vinculada à legislação estadual, que estabelece que, quando um município atingir a marca de 50 mil habitantes, a regulamentação dos vereadores deverá ser ajustada conforme o valor pago aos deputados estaduais.
A última alteração salarial dos vereadores de Campo Novo do Parecis ocorreu em 2020, e o aumento proposto agora visa corrigir o que é visto como uma desvalorização de mais de 8 anos.
Os Votos Favoráveis: Justificativa dos Defensores do Aumento
O vereador William Freitas (PP), um dos que votaram a favor da proposta, defendeu a legalidade do projeto e afirmou que o aumento salarial está dentro dos limites legais previstos pela legislação. Ele argumentou que a revisão salarial é necessária para valorizar o cargo de vereador, principalmente porque, segundo ele, não houve aumento significativo nas previsões desde 2020, e isso teria gerado um descompasso com a inflação e o aumento da população.
“ É um direito do vereador”, afirmou Freitas. “ A legislação prevê que, quando o município atingir 50 mil habitantes, o salário do vereador deverá ser baseado no salário dos deputados estaduais. A última alteração foi em 2020, e se não houver mudança agora, podemos estar falando de uma desvalorização do cargo de mais de 8 anos”, completou o parlamentar.
Os Votos Contrários: Questionamentos sobre a Moralidade da Proposta
Por outro lado, o presidente da Câmara, Vanderlei Baioto (MDB), também reeleito, manifestou publicamente sua oposição ao aumento salarial, apesar de consideração de que o projeto está dentro da legalidade. Ele afirmou que a moralidade da proposta é um ponto controverso, considerando que muitos dos vereadores que votaram favoravelmente foram reeleitos para o próximo mandato.
“Se nenhum vereador tivesse sido reeleito, até entenderia que o aumento poderia ser mais aceitável, mas, em uma situação onde estamos legislando em causa própria, a moralidade está em questão”, afirmou Baioto. O presidente também enfatizou que, caso o projeto tivesse empates durante a votação, seu voto seria contrário à proposta, justamente por esse dilema ético.
Como o Aumento Salarial dos Vereadores é Calculado?
O salário dos vereadores de Campo Novo do Parecis, assim como em outros municípios, segue uma fórmula legislativa que leva em consideração:
- A quantidade de habitantes no município: O aumento salarial está diretamente relacionado ao crescimento populacional, com um ajuste proporcional ao número de habitantes.
- O salário de deputados estaduais: A legislação estabelece que o salário dos vereadores pode variar de 20% a 75% do salário de um deputado estadual, com o percentual de aumento dependendo da quantidade de habitantes do município.
No caso de Campo Novo do Parecis, com uma população de aproximadamente 50 mil habitantes, a fórmula levou ao aumento proposto de R$ 7,5 mil para R$ 13,2 mil. Esse valor foi definido para ficar dentro dos parâmetros legais, mas o impacto financeiro para o município será específico.
O Impacto Financeiro para os Cofres Públicos de Campo Novo do Parecis
O impacto financeiro dessa medida será substancial. Para o ano de 2025, o aumento do período dos vereadores gerará um custo adicional de R$ 751 mil. Esse valor será destinado ao pagamento dos 7 vereadores, o que representa um aumento significativo no orçamento da Câmara Municipal.
Esse valor pode ser comparado com outros custos públicos no município, como a saúde, a educação e os serviços públicos essenciais, que também enfrentam dificuldades orçamentárias. A proposta, portanto, não afeta apenas os vereadores, mas também pode gerar discussões sobre prioridades orçamentárias e o uso eficiente dos recursos públicos.
A Opinião Jurídica sobre a Legalidade do Aumento Salarial
De acordo com o Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MT, Felipe Amorim Reis, a medida não é inconstitucional, pois segue os limites legais estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação estadual.
“ O salário dos vereadores não pode ultrapassar o limite do salário do prefeito, mas dentro dessa margem, a legislação é clara em permitir que o salário seja ajustado de acordo com a população e o salário dos deputados estaduais”, explicou Reis.
Entretanto, ele também destacou que, embora o aumento seja legal, questões sobre moralidade e ética precisam ser consideradas, especialmente em momentos de aumento de custos para a administração pública e quando os próprios vereadores são beneficiados por essas mudanças.
Próximos Passos e O Que Esperar
Agora que o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, o Prefeito de Campo Novo do Parecis terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta. Caso o projeto seja sancionado, as novas atualizações dos vereadores entrarão em vigor a partir de 2025, impactando diretamente o orçamento municipal.
