Banco é condenado por ligações de cobrança fora do horário comercial

A Justiça do Distrito Federal condenou um banco a pagar indenização por realizar ligações de cobrança fora do horário comercial, configurando prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o consumidor não deve ser exposto a constrangimentos ou submetido a cobranças em horários inoportunos. No caso em questão, as ligações ocorreram em horários inadequados, perturbando o descanso e a rotina do consumidor.

Aspectos Relevantes da Decisão

• Cobranças Fora do Horário Comercial: O banco foi condenado por realizar ligações em horários que excedem o período comercial, violando direitos do consumidor.

• Danos Morais: A prática abusiva causou danos morais ao consumidor, que teve sua tranquilidade afetada pelas ligações inoportunas.

• Obrigação de Cessar as Ligações: Além da indenização, o banco deve interromper imediatamente as ligações fora do horário comercial, sob pena de multa diária.

Fundamentação Legal

A decisão se baseou no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cobranças vexatórias ou feitas em horários que causem constrangimento. A jurisprudência tem reforçado que cobranças excessivas e inoportunas configuram abuso de direito, passível de reparação por danos morais.

Orientações para Consumidores

• Documentação das Ligações: Registre as chamadas, anotando datas, horários e conteúdo para comprovação.

• Contato com o Banco: Solicite formalmente a interrupção das ligações fora do horário comercial.

• Busca por Orientação Jurídica: Se as cobranças persistirem, procure ajuda jurídica para avaliar possível ação por danos morais.

Fontes: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)