Anistia a Armas, Castração Química, Internacionais Compulsórias: Projetos Aprovados pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, em uma semana crucial para a aprovação do pacote fiscal, uma série de projetos voltados para a segurança pública, muitos deles políticos e apoiados pela chamada “bancada da bala” e por opositores do governo. Embora o governo federal estivesse tentando priorizar a aprovação de medidas fiscais para garantir o equilíbrio das contas públicas, o foco da Câmara se voltou para pautas de segurança, destacando-se temas como castração química, anistia a armas ilegais, internações compulsórias e propostas que fortalecem os estados não combatem facções criminosas. Esses projetos foram realizados em meio há um momento tenso entre o Congresso e o governo devido à questão das emendas parlamentares.

Principais Projetos Aprovados:

1. Castração Química para Pedófilos Condenados de Forma Definitiva

A Câmara aprovou um projeto que determina a castração química para indivíduos condenados por crimes sexuais contra menores de idade. A proposta recebeu 267 votos detalhados e 85 contrários. A castração química envolve a administração de medicamentos inibidores da libido, com o objetivo de reduzir os impulsos sexuais dos condenados.

• Crimes Abrangidos: O projeto abrange crimes como:
  • Gravação, venda, compra ou divulgação de imagens pornográficas com menores.
  • Alicamento de menores.
  • Risco de acidentes.
  • Prostituição infantil.
• Condenados Após Trânsito em Julgado: A castração química será aplicada exclusivamente aos infratores que já tenham sido condenados em definitivo, ou seja, após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.
• Regulamentação pelo Ministério da Saúde: A aplicação do procedimento será regulamentada pelo Ministério da Saúde, que definirá os critérios e procedimentos necessários para a realização da castração química.

Este projeto, aprovado pela Câmara, foi modificado com base em um projeto que inicialmente tratava da criação de um cadastro nacional de pedófilos, mas, por meio de uma mobilização de parlamentares, foi acrescentado a medida de castração química.

2. Internacionais Compulsórias e Ressocialização de Inimputáveis

Outro projeto aprovado estabelece regras mais rígidas para a internação de pessoas consideradas inimputáveis ​​(aqueles que não são responsáveis ​​por seus atos devido a doenças mentais ou distúrbios psicológicos). O texto propõe internações mais longas e a ampliação do uso de internações compulsórias, dificultando a reintegração social dessas pessoas.

• Períodos de Internacionalização:
  • O projeto determina que as internações sejam por períodos que variam de 3 a 20 anos, com prazos mínimos, dependendo da gravidade do crime:
    • 7 anos: Crimes com violência ou grave ameaça.
    • 15 anos: Crimes que resultam em morte.
• Dificuldades para a Ressocialização:
  • A proposta dificulta a desinternação, que só poderá ocorrer após o cumprimento dos prazos estabelecidos e a realização de perícias a cada três anos. Atualmente, como perícias podem ser feitas a qualquer momento, e o projeto vai contra os princípios da reforma psiquiátrica, que defendem a reintegração social e tratamentos alternativos à internação.
• Volta dos “Manicômios”:
  • Um dos pontos mais polêmicos é a exigência de internações em “unidades especializadas de custódia” ou em “estabelecimentos de saúde que prestam serviços de atenção à saúde mental”, o que é criticado por fortalecer a institucionalização e ir contra o princípio de desinstitucionalização.

3. Combate às Facções Criminosas

O projeto aprovado também visa fortalecer os estados no combate às facções criminosas transnacionais. A proposta cria uma “Associação Interfederativa para a Cooperação no Enfrentamento ao Crime Organizado Transnacional”, mas com maior poder de decisão para os estados do que para a União.

• Decisões Centralizadas nos Estados:
  • A Associação será composta por membros da União, estados e Distrito Federal, com 51% dos votos atribuídos aos estados e 49% à União. Isso fortalece a autonomia dos estados nas decisões sobre o combate ao crime organizado.
• Regra de Isenção de Providência Antecipada (Ripa):
  • A proposta inclui uma medida que permite isenção de responsabilidade a agentes infiltrados em operações contra facções criminosas, isentando-os de comunicar imediatamente a prática de crimes de que tomem conhecimento. Esta mudança gerou críticas, pois especialistas consideram que a medida viola o Pacto Federativo e a legalidade, permitindo que agentes de segurança cometam crimes em nome das operações.

4. Anistia a Armas Ilegais

O projeto aprovado pela Câmara permite que pessoas que possuam armas de fogo ilegais regularizem sua situação, reabrindo o prazo para o registro de armas não registradas ou com registros vencidos.

• Janela para Regularização de Armas Ilegais:
  • O prazo para regularização será de um ano após a publicação da lei, permitindo que quem possui armas irregulares desde 2008 possa solicitar o registro delas.
• Possibilidade de Registro para Investigados:
  • O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento e permite que pessoas investigadas, ou que respondam a inquéritos policiais, possam registrar armas de fogo, desde que não tenham sido condenadas por determinados crimes.
• Crimes Impeditivos:
  • Pessoas condenadas ou investigadas por crimes dolorosos contra a vida, crimes hediondos, crimes contra a dignidade sexual, violência doméstica, crimes patrimoniais com violência, ou crimes de ameaça não poderão registrar armas.
• Extensão do Prazo de Validade do Registro:
  • O projeto também estende a validade do registro de armas de três para cinco anos, permitindo uma revisão mais espaçada dos dados do portador.

5. Poderes dos Estados no Combate à Criminalidade Organizada

O projeto aprovado também favorece os estados no combate à criminalidade organizada, promovendo uma maior integração entre as polícias estaduais e federais.

• Integração das Polícias:
  • A proposta visa integrar as polícias civis e militares dos estados com as forças federais, sem intenção de combater de forma mais eficaz as facções criminosas, embora o governo federal tenha apresentado uma proposta (PEC da Segurança) que empodera mais a União em relação ao combate ao crime organizado.

Esses projetos aprovados refletem uma pauta fortemente voltada para a segurança pública, com apoio da “bancada da bala” e setores opositores ao governo. No entanto, também geraram controvérsias, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade de algumas medidas, ao impacto sobre os direitos individuais e ao fortalecimento da autonomia dos estados nas questões de segurança pública. A aprovação desses projetos marca um momento decisivo no Congresso, enquanto o governo federal ainda tenta consolidar seu pacote fiscal.