Ação denuncia contratações irregulares na saúde de Cuiabá

Uma ação popular protocolada na Justiça de Mato Grosso expõe supostas contratações irregulares realizadas pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), durante o período de intervenção estadual na saúde de Cuiabá. O processo foi movido pelo advogado Damião Orlando de Oliveira Lott, que pede o ressarcimento de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos, valor supostamente pago a três advogadas contratadas sem concurso público ou qualquer processo seletivo.

As contratações teriam ocorrido entre 2022 e 2023, inclusive durante a vigência do Gabinete de Intervenção, instituído pelo Governo do Estado para gerenciar a saúde do município. Segundo a petição, além de não terem sido exoneradas ao final da intervenção, como previa o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, outras contratações semelhantes teriam sido mantidas e até ampliadas de forma irregular, sem observância da obrigatoriedade do concurso público.

O advogado alega que os atos administrativos violaram princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, uma vez que os cargos preenchidos por essas profissionais não eram de natureza comissionada, mas sim de caráter técnico, o que exigiria a realização de certame público.

A Prefeitura de Cuiabá, citada na ação, afirmou que ainda não foi oficialmente notificada, mas que irá apresentar defesa dentro do prazo legal. A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) informou que não teve responsabilidade sobre o Gabinete de Intervenção. O Ministério Público do Estado, até o momento, não se pronunciou sobre o caso.