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Aprovado em Primeira Votação: Projeto de Cadastro Público de Pedófilos e Violência contra a Mulher
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que altera e amplia o acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos e cria um cadastro específico para condenados por crimes de violência contra a mulher. A proposta recebeu aprovação unânime e está prevista para ser votada em segunda e última discussão nesta quarta-feira, 14 de maio. Se aprovada novamente, o projeto seguirá para a sanção do governador Mauro Mendes.
Cadastro de Pedófilos Passa a Ser Público
O principal ponto da proposta é que o Cadastro Estadual de Pedófilos se tornará acessível ao público. Este cadastro conterá os nomes de indivíduos condenados com sentença transitada em julgado por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal Brasileiro e outras legislações pertinentes.
A mudança permitirá que qualquer pessoa tenha acesso às informações de condenados por crimes sexuais contra menores, desde a condenação definitiva até o cumprimento total da pena. O objetivo é dar maior transparência e segurança à população, permitindo que a sociedade saiba quem são os condenados por esses crimes graves.
Criação de Cadastro de Condenados por Violência contra a Mulher
Além do cadastro de pedófilos, o projeto também cria o Cadastro Estadual de Condenados por Crimes de Violência contra a Mulher. Este cadastro será semelhante ao de pedófilos e incluirá nomes de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado por crimes como agressões físicas, psicológicas e outras formas de violência contra mulheres.
Assim como o cadastro de pedófilos, o cadastro de agressores de mulheres será de acesso público e visa proporcionar maior segurança e transparência à sociedade, permitindo o acompanhamento dessas informações.
Gestão e Regulamentação pela Secretaria de Segurança Pública
A proposta determina que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT) será responsável por regular, criar e atualizar os dois cadastros. A secretaria também deverá viabilizar o acesso público a esses cadastros, garantindo que a população tenha informações claras e acessíveis sobre condenados por crimes graves.
Impedimento de Exercício de Cargos Públicos
Outro ponto importante do projeto é que pessoas incluídas no cadastro não poderão ocupar cargos públicos no Estado de Mato Grosso, seja na administração direta ou indireta, em autarquias ou fundações. Isso inclui qualquer função pública, o que impede os condenados de exercerem atividades em instituições governamentais ou relacionadas ao poder público.
Como Remover o Nome do Cadastro?
A proposta também especifica como remover o nome de uma pessoa do cadastro. Para isso, o condenado deve apresentar um requerimento à Secretaria de Segurança Pública, comprovando o cumprimento total da pena. Após análise, a secretaria terá até 60 dias para excluir o nome do cadastro, se a documentação e o cumprimento da pena forem confirmados.
Conformidade com o Supremo Tribunal Federal (STF)
A justificativa do projeto menciona que as mudanças são necessárias para adequar a legislação estadual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI nº 6.620, que validou a criação de cadastros públicos de condenados, estabelece que a divulgação dessas informações deve se restringir a sentenças definitivas, com trânsito em julgado.
Essa atualização busca garantir que as leis estaduais estejam em conformidade com a Constituição Federal, promovendo maior transparência e segurança jurídica ao processo de divulgação de dados sobre condenados por crimes graves.
Tramitação do Projeto
O projeto já passou por três sessões de discussão e foi aprovado em primeira votação no dia 7 de maio. Agora, ele será novamente votado nesta quarta-feira, 14 de maio, e, se aprovado, seguirá para sanção do governador.
Esse projeto tem um impacto significativo, pois visa fortalecer a segurança pública, garantir mais transparência e prevenção, ao mesmo tempo em que alinha as políticas de segurança de Mato Grosso às decisões do STF. Ele é uma medida importante para o controle e a informação da população, especialmente em relação a crimes sexuais e de violência doméstica, áreas que precisam de mais atenção e combate eficaz.
