Lei regulariza ocupações em área de conservação de RO

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, no final de abril, uma lei que regulariza ocupações ilegais na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, permitindo que pessoas que vivem ou trabalham na área possam manter suas atividades sem punição, mesmo que envolvam crimes ambientais. A norma também “perdoa” multas e processos judiciais relacionados à ocupação, e isenta de responsabilidade aqueles que compraram produtos da região nos últimos 30 anos.

A lei, que foi vetada pelo governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, foi promulgada pelos parlamentares, após derrubada do veto. Ela exige que os ocupantes assinem um termo de compromisso e criem planos ambientais para as áreas de preservação e as degradadas, sem expandir os territórios ocupados.

Organizações ambientais, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), criticaram a norma, considerando-a um incentivo para novas invasões e um enfraquecimento da proteção ambiental. A Comissão se reuniu com o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) para discutir ações legais contra a lei, que também é vista como inconstitucional pelo MP. A reserva Jaci-Paraná foi criada em 1996, com cerca de 200 mil hectares, para proteger o meio ambiente e apoiar comunidades tradicionais, como seringueiros e extrativistas.