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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) está investigando o prefeito e o vice-prefeito de União do Sul, a 689 km de Cuiabá, devido à aprovação de leis que possibilitaram aumentos salariais irregulares. As mudanças, que incluem reajustes de até 226%, foram implementadas em um período considerado vedado pela legislação.
Aumento Salarial Suspeito: Detalhes da Investigação
Em dezembro de 2024, foi aprovada a Lei Municipal nº 905/2024, que permitiu reajustes significativos:
- Prefeito: de R$ 9,8 mil para R$ 17 mil
- Vice-Prefeito: de R$ 2,6 mil para R$ 8,2 mil
- Secretários Municipais: fixados em R$ 9,2 mil
Esses aumentos foram questionados por potencial violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe reajustes nos 180 dias finais do mandato.
Consequências Potenciais: Sanções e Revogação de Aumentos
Se as irregularidades forem confirmadas, o TCE-MT pode:
- Revogar os aumentos salariais
- Exigir a devolução dos valores indevidamente pagos, estimados em R$ 21,6 mil
- Aplicar sanções aos responsáveis, incluindo o presidente da Câmara, Levi Zanardi, e o prefeito Vanderlei Antônio de March.
Análise das Leis Municipais e Contexto Legal
Além da Lei nº 905/2024, a investigação também abrange a Lei Municipal nº 891/2024, sancionada em 11 de outubro de 2024, que fixou os salários dos nove vereadores em R$ 3.200 e do presidente da Câmara em R$ 4.800, com vigência até 2028. A legislação é clara ao proibir aumentos de despesa com pessoal nesse período.
Próximos Passos: Defesa e Processo de Fiscalização
Os investigados têm a oportunidade de apresentar sua defesa. O processo ainda está em análise, e os desdobramentos podem resultar em penalidades e medidas corretivas conforme a legislação vigente.
