MP processa nome da GCM como Polícia Municipal

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, anunciou que está questionando na Justiça a mudança do nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal, aprovada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) com 42 votos favoráveis na Câmara.

O Ministério Público argumenta que a mudança é inconstitucional, pois a Constituição define a função de polícia de forma específica, e as GCMs devem manter suas atribuições de guarda patrimonial. A decisão do STF que permite ações de prisão em flagrante não implica na alteração do nome.

Ações em Outras Cidades

A mudança de nome já foi contestada em 15 cidades de São Paulo, com decisões favoráveis ao MP em 13 delas. Em Itaquaquecetuba, uma liminar já barraram a mudança.

Apesar da contestação, o prefeito Nunes apresentou novos modelos de viaturas e planeja enviar um projeto para formalizar as alterações na marca da nova Polícia Municipal.