STF autoriza guardas a prender

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado na quinta-feira (20), que as cidades podem aprovar leis permitindo que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana ostensivas e realizem prisões em flagrante.

Limitações e Fiscalização

Embora as guardas municipais possam realizar policiamento ostensivo e comunitário, elas não têm poder de investigação. Sua atuação permanecerá restrita ao município e será fiscalizada pelo Ministério Público. A decisão reafirma que a cooperação com as polícias Civil e Militar é fundamental e que as guardas não devem sobrepor suas funções a essas instituições.

Origem da Decisão

A decisão foi resultado de um recurso da Prefeitura de São Paulo, que buscou autorização para que a Guarda Civil Municipal (GCM) pudesse realizar policiamento preventivo e comunitário. O tribunal decidiu que a legislação municipal sobre segurança pública é válida, desde que respeitadas as competências previstas pela Constituição e normas estaduais.

Entendimento da Corte

O relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou que as guardas municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública e que a competência para legislar sobre suas funções cabe não apenas aos estados e à União, mas também aos municípios. Essa tese foi acompanhada por oito ministros, com a ressalva de que os guardas deveriam colaborar com outras forças de segurança.

Votos Divergentes

Os únicos votos divergentes vieram do ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelo ministro Edson Fachin, que argumentaram que a razão para a ação já não existia, devido à nova lei em vigor.

Tese de Repercussão Geral

A tese de repercussão geral exigida pelo STF determina que é constitucional, dentro dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, respeitando as atribuições dos órgãos de segurança pública e garantindo o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.