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Ação Judicial Reverte Fechamento de Mercado em Presídio do CRS em Sorriso.
A Justiça de Mato Grosso determinou a reabertura imediata do mercado interno do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), localizado a 420 km de Cuiabá. A decisão foi tomada pelo juiz Anderson Candiotto na terça-feira (4), após o fechamento do mercado, determinado pelo governo de Mato Grosso em 21 de janeiro. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado, que questionou a legalidade da medida.
Entenda o Caso
- Motivo da Ação: A Defensoria Pública alegou que o fechamento do mercado interno violava a Lei de Execuções Penais (LEP), que exige a presença de estabelecimentos prisionais para a venda de produtos não fornecidos pelo estado.
- Impacto nos Internos: O mercado, administrado pelo Conselho da Comunidade de Sorriso, é fundamental para fornecer produtos básicos de higiene e alimentação aos internos, que não são integralmente fornecidos pela administração pública.
Decisão Judicial Afirma Direitos dos Apenados
O juiz Anderson Candiotto enfatizou que a decisão do governo estadual feriu um direito fundamental dos apenados, que dependem do mercadinho para suprir suas necessidades essenciais. Além disso, a reabertura é crucial para a reintegração social dos internos, especialmente aqueles que trabalham no mercado.
- Violação da LEP: O fechamento do mercado foi considerado ilegal, pois não há alternativa viável para a venda de produtos dentro do presídio, conforme exige a Lei de Execuções Penais.
- Inconstitucionalidade da Lei Estadual: O juiz apontou que a legislação estadual usada pelo governo não pode se sobrepor à legislação federal sobre execução penal, o que torna a norma estadual passível de questionamento.
Multa Diária em Caso de Descumprimento.
A decisão judicial impõe uma multa diária ao Estado em caso de descumprimento da ordem, além de notificar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT) para garantir o cumprimento da medida.
Reforço ao Controle no Sistema Carcerário
O fechamento do mercadinho estava inserido em um pacote de medidas do governo para reforçar o controle dentro dos presídios. Contudo, a decisão da Justiça destaca a importância de garantir direitos essenciais aos internos, assegurando o funcionamento de estabelecimentos que atendam a suas necessidades básicas.
