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Em uma decisão histórica, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em 8 de janeiro de 2025, um projeto de lei que traz mudanças significativas para o sistema prisional do estado. A nova legislação define regras mais rigorosas para as unidades prisionais, incluindo restrições ao uso de telemóveis, novas condições de visitas e critérios para a transferência de detenções. Além disso, ela estabelece a regulamentação de atividades comerciais irregulares dentro dos presídios e garante assistência integral aos presos.
Principais mudanças no sistema prisional de MT
O projeto de lei aprovado pela ALMT busca melhorar a segurança nas unidades prisionais e garantir condições adequadas para os detentos. Entre os pontos mais importantes, destacamos:
- Restrições ao uso de celulares por agentes presos: Apenas para fins operacionais, com avaliações rigorosas em caso de descumprimento, incluindo demissão.
- Condições de segurança nas celas de raios de segurança máxima: Celas individuais de no mínimo 6m², com videomonitoramento em áreas comuns e espaços adequados em termos de ventilação, insolação e condições térmicas.
- Fiscalização rigorosa nas cantinas: A comercialização de produtos aos detentos será regulada pelos Conselhos da Comunidade, com fiscalização do Ministério Público e do Judiciário, garantindo a praticidade de preços e evitando abusos.
Mudanças nas visitas e segurança das unidades prisionais
A lei também estabelece novas condições para as visitas aos presos. Confira os principais pontos:
- Visitas sociais: Serão quinzenais, com duração de até duas horas, realizadas em locais específicos para impedir o contato físico e a troca de objetos proibidos. Todos os visitantes precisarão de autorização prévia e passagem por revistas, preferencialmente eletrônicas.
- Procedimentos rigorosos para a entrada de visitantes: A autorização terá validade de 12 meses, tornando o processo mais organizado e seguro.
Critérios para a transferência de presos e assistência completa
Outro ponto fundamental da nova legislação é o processo de transferência de presos. A medida visa maior controle sobre a movimentação de detenções em unidades de segurança máxima, com base em fatores como envolvimento com organizações criminosas ou risco à segurança pública.
A lei também garante assistência jurídica, educacional, religiosa e de saúde para todos os detentos, além de capacitação profissional e participação em programas de remissão pela leitura. Esses novos direitos visam reintegrar os presos à sociedade, oferecendo oportunidades de reabilitação e ressocialização.
