Renegociação das Dívidas Estaduais: Impactos Fiscais e Cenários Econômicos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24, que renegocia as dívidas dos estados com a União, tem sido um tema central nas discussões econômicas no Brasil. A proposta aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode ter um impacto fiscal de até R$ 584 bilhões para a União, ao longo dos próximos 30 anos, conforme estimativas do banco de investimentos BTG Pactual. Esse projeto está sendo amplamente debatido devido às suas implicações nas finanças públicas e no futuro econômico do Brasil.

1. Objetivo e Estrutura do PLP 121/24

O principal objetivo do PLP 121/24 é permitir a renegociação das dívidas estaduais com a União. A proposta visa reduzir a carga de juros pagos pelos estados, criando novas condições de pagamento para que os governadores possam aliviar suas finanças. Em troca, os estados se comprometerão a direcionar os recursos economizados para investimentos em áreas estratégicas, como educação, infraestrutura e segurança pública.

Principais Pontos do Projeto:

• Redução do Indexador: O PLP 121/24 propõe a substituição do atual indexador IPCA + 4% ao ano por taxas mais baixas, com juros variando de zero a 2% ao ano, dependência da situação financeira de cada estado e do compromisso com investimentos em áreas específicas.
• Amortização Inicial: A proposta permite que os estados realizem uma amortização inicial da dívida, com a possibilidade de reduzir valores por meio da transferência de ações de empresas estatais.
• Fundo de Equalização: Será criado um novo fundo que absorverá os recursos economizados pelos estados mais individualizados, direcionando-os para os estados menos individualizados.

2. Impacto Fiscal e Econômico

De acordo com o BTG Pactual, as estimativas de impacto fiscal consideram diferentes cenários até o ano de 2054. Em um cenário em que os estados optam por não realizar a amortização inicial e escolhem o indexador mais favorável (IPCA + 0%), o impacto fiscal acumulado seria de R$ 422 bilhões. Se os estados optarem por um indexador de IPCA + 2%, esse valor cai para R$ 147 bilhões.

Detalhamento do Impacto:

• Aumento da Dívida Bruta: A renegociação pode resultar em um aumento da dívida brutal do governo federal, estimando-se um acréscimo de até 3 pontos percentuais do PIB até 2034. O cenário base projetado pelo banco prevê uma dívida de 95,5% do PIB, mas, com a renegociação, esse valor pode chegar a 98,5% do PIB.
• Resultado Primário e Nominal: A renegociação permitirá que os estados troquem despesas financeiras (pagamento de juros) por gastos primários (investimentos em áreas específicas), o que pode melhorar o resultado financeiro dos estados, mas também deteriora o resultado primário do governo federal.

3. Cenários Intermediários e Alternativos

O impacto do PLP 121/24 será sensível às escolhas feitas pelos governadores. Se os estados decidirem antecipar a amortização ou realizar investimentos substanciais em áreas prioritárias, o impacto fiscal será menor. No entanto, a renegociação também pode representar uma forma de pressão fiscal para o governo federal, uma vez que o rompimento financeiro para os estados implica em custos para a União.

Principais Cenários de Impacto Fiscal:

• Sem Amortização Inicial (IPCA + 0%): O impacto fiscal acumulado até 2054 foi de R$ 422 bilhões.
• Com Amortização Inicial e IPCA + 2%: Neste cenário, o impacto fiscal acumulado seria reduzido para R$ 147 bilhões.

4. Benefícios e Críticas ao PLP 121/24

A renegociação das dívidas pode ter benefícios para os estados, como maior liquidez e flexibilidade fiscal, permitindo que eles realizem mais investimentos em áreas essenciais. No entanto, o projeto também levanta preocupações sobre o endividamento a longo prazo da União e a necessidade de ajustes fiscais ao nível federal.

Vantagens:

• Mais Investimentos Estaduais: Os governadores poderão redirecionar recursos de pagamento de juros para infraestrutura, educação e saúde, áreas que são prioritárias para a população.
• Melhoria das Finanças Estaduais: A redução do pagamento de juros permitirá que os estados melhorem sua liquidez e capacidade de financiamento.

Desvantagens e Críticas:

• Aumento do Endividamento Público: A renegociação poderá resultar em um aumento da dívida brutal da União, o que pode piorar a percepção de risco do país e elevar os custos do crédito no futuro.
• Falta de Compromissos Fiscais: Diferentemente de renegociações anteriores, o PLP 121/24 não exige que os estados implementem ajustes fiscais estruturais, o que levanta preocupações sobre a sustentabilidade fiscal dos estados no longo prazo.

5. Histórico das Renegociações de Dívidas Estaduais

Desde a década de 1990, o Brasil enfrentou diversos episódios de renegociação das dívidas estaduais com a União. O PLP 121/24 é uma sétima tentativa de equilibrar as finanças públicas entre os estados e o governo federal.

Programas Anteriores de Renegociação:

1. PAF (1997): O Governo Federal assumiu a dívida dos estados, renegociando-a com juros de 6% ao ano.
2. Lei Complementar 148 (2014): Implementação de um novo modelo de cálculo da dívida, baseado em taxas menores entre IPCA + 4% ou Selic.
3. PAF 2 (2016): Prorrogação do prazo de pagamento por 20 anos e suspensão de parcelas até 2016.
4. RRF (2017): Estado com desequilíbrio severo poderia suspender o pagamento de dívidas e implementar ajustes fiscais.
5. PEF (2021): Permitiu operações de crédito mais detalhadas para estados com desequilíbrio moderado.
6. Socorro ao Rio Grande do Sul (2024): Postergou o pagamento da dívida em razão de calamidades públicas.

6. Próximos Passos

Os governadores terão até 31 de dezembro de 2025 para adesão ao Propag. A adesão ao programa permitirá a amortização extraordinária da dívida, incluindo a possibilidade de transferência de ações de empresas estatais. Além disso, os estados precisarão demonstrar compromisso com os investimentos em áreas prioritárias para que se beneficiem das condições mais detalhadas de juros.

7. Conclusão

O PLP 121/24 representa uma tentativa de aliviar a pressão fiscal sobre os estados, ao mesmo tempo, em que o governo federal assume os riscos de um aumento do endividamento público. A renegociação das dívidas pode trazer benefícios para os estados, mas também levanta questões sobre a sustentabilidade fiscal no longo prazo. O impacto fiscal, que pode chegar a R$ 584 bilhões, será monitorado ao longo dos próximos anos, à medida que o programa de implementação. A sanção presidencial do projeto deverá definir os rumores de renegociação das dívidas estaduais e os desafios fiscais que o Brasil enfrentará nos próximos anos.