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A Câmara dos Deputados se manifestou nesta sexta-feira (27) em resposta aos questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a execução das emendas parlamentares no valor de R$ 4,2 bilhões, especificamente as emendas de comissão. No ofício enviado, a Advocacia da Casa refutou as alegações de manobras para libertar as emendas por meio da suspensão das comissões e pediu a revogação da decisão que bloqueou os valores. Abaixo, estão os principais pontos abordados pela Câmara, detalhes de forma abrangente.
1. A Suspensão das Comissões: Esforço Concentração para Votação de Pacote de Gastos
A primeira parte da resposta abordou a suspensão das comissões permanentes, que foi uma medida tomada pela presidência da Câmara para possibilitar um esforço concentrado nas votações do pacote de gastos enviado pelo governo. A Advocacia da Câmara explicou que essa suspensão não tem qualquer relação com a liberação das emendas de comissão e é uma prática recorrente.
- Objetivo da suspensão das comissões: Permitir uma melhor organização do Plenário para a discussão e votação de assuntos importantes, como o pacote de gastos. A medida visa focar em assuntos de maior relevância, sem sobrecarregar os deputados com a realização de outras reuniões simultâneas.
- Fundamentação regimental: A decisão de suspender as comissões segue o Regimento Interno da Câmara, que estabelece que não devem ser realizadas reuniões durante períodos destinados exclusivamente à votação de questões no Plenário.
- Precedentes: A Câmara lembrou que a suspensão das comissões já foi aplicada em outras graças, incluindo durante as votações da reforma tributária em julho de 2024. Isso demonstra que a prática não é uma novidade e segue uma norma obrigatória.
2. Transparência na Publicação das Atas das Reuniões das Comissões
Outro ponto central do ofício foi a refutação das alegações de que a deliberação das emendas foi realizada de forma oculta ou manipulada. A Câmara explicou que as atas das reuniões das comissões estão publicadas de forma acessível no site da Câmara dos Deputados desde o ano passado, com imagens e links que permitem a navegação.
- Acesso público e transparência: As atas das reuniões e a deliberação das emendas de comissão estão amplamente documentadas e publicadas no portal da Câmara, com links diretos para o conteúdo completo. A Câmara apresentou um “tutorial” detalhado para garantir que qualquer interessado possa acessar facilmente as informações, inclusive o que trata das 5.449 emendas mencionadas pelo ministro Dino.
- Emendas de comissão: As emendas de comissão foram discutidas e aprovadas dentro do ciclo legislativo orçamentário de 2023. Essas emendas são formalmente aprovadas nas comissões competentes e posteriormente registradas em atas públicas.
3. Esclarecimento sobre o Número de Emendas: 5.449 Refere-se a Identificação, Não a Aprovação
A Câmara também abordou a questão do número de 5.449 emendas, apontadas pelo ministro Flávio Dino. A defesa da Casa explicou que esse número não corresponde à quantidade de emendas aprovadas, mas sim ao número de identificação das emendas no sistema de registros. A Câmara desmentiu a alegação de que existiria um número excessivo de emendas aprovadas.
- Limitação de emendas por comissão: De acordo com o Regimento Interno da Câmara, cada comissão pode apresentar no máximo 8 emendas, ou que limita o total de emendas por ano a 416, e não 5.449.
- O número correto: O número de 5.449, na verdade, corresponde aos identificadores das emendas, e não ao total de emendas aprovadas. A Câmara destacou que este é um equívoco interpretativo que precisa ser corrigido.
4. Reforçando a Transparência: Publicação privilegiada e Acessível das Emendas
Além de desmentir a acusação de “ocultação” das deliberações, a Câmara destacou que a aprovação das emendas é feita de forma transparente, e todos os documentos e processos são amplamente divulgados. As atas das reuniões das comissões permanentes, onde as emendas foram aprovadas, estão todas publicadas e são de fácil acesso ao público.
- Emendas no site da Câmara: A Câmara colocou à disposição do público imagens, links e tutoriais explicativos sobre como acessar as atas e as informações relacionadas às emendas.
- Documentação completa: Além das atas, foram disponibilizados também os registros detalhados das emendas, demonstrando que todas as decisões foram tomadas dentro das disposições legais e com ampla divulgação.
5. Repúdio à Insinuação de Desobediência ao STF e Solicitação de Revisão da Decisão
Por fim, a Advocacia da Câmara reafirmou seu compromisso com o cumprimento das decisões do STF e repudiou as insinuações de desobediência. A Casa garantiu que todas as suas ações, tanto no caso em questão quanto em outros processos em que atua perante a Corte, são realizadas com boa-fé e observância dos princípios republicanos.
- Cumprimento das decisões do STF: A Câmara enfatizou que está cumprindo as determinações do Relator e do STF, com total respeito às decisões judiciais. A Câmara também interpôs os recursos cabíveis em conformidade com as normas processuais.
- Pedido de reconsideração: No final, a Advocacia da Câmara solicita que a decisão tomada em 23 de dezembro de 2024 seja revista ou revogada, com base nos esclarecimentos apresentados e na transparência das ações da Casa.
