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O Senado Federal está prestes a decidir um dos projetos mais esperados do ano: a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O projeto de lei, que estabelece as diretrizes para o uso e controle dessa tecnologia, pode ser aprovado nesta quinta-feira (5), após votação na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado, prevista para as 9h. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que, caso o projeto passe na comissão, ele será imediatamente pautado no plenário do Senado, com a expectativa de aprovação ainda nos mesmos dados.
Por que a Regulamentação da IA é Urgente?
Com o avanço das tecnologias digitais, a inteligência artificial tem se tornado uma presença cada vez mais forte no cotidiano dos brasileiros. De assistentes virtuais como o Google e a Alexa, até sistemas de identificação facial usados em segurança pública, a IA está na sociedade em quase todos os setores da cidade. Porém, seu uso desenfreado pode representar riscos significativos, como a violação de privacidade, o preconceito algorítmico, e o abuso de poder por parte de governos e empresas.
Objetivos do Projeto de Regulamentação da IA
O projeto tem como objetivo principal estabelecer um arcabouço legal que regulamente o uso da inteligência artificial, trazendo mais segurança jurídica e transparência, tanto para os consumidores quanto para as empresas. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a proposta visa promover uma infraestrutura digital eficiente, com foco na inclusão digital e na redução das desigualdades, ao mesmo tempo que fomenta o desenvolvimento social.
Além disso, o projeto busca criar uma base normativa sólida para o uso da IA, garantindo que a tecnologia seja aplicada de forma ética, sem deficiências fundamentais, como privacidade, liberdade de expressão e não-discriminação.
Principais Aspectos do Projeto de Regulamentação da IA
1. Proibições e Restrições de Uso de IA
O projeto inclui uma série de proibições que visam restringir o uso de IA em práticas relacionadas à sociedade. Entre os principais, destaque-se:
- Manipulação de Comportamento: A IA não poderá ser utilizada para reduzir comportamentos relacionados à saúde, segurança ou direitos dos usuários.
- Exploração de Vulnerabilidades: A exploração de vulnerabilidades dos usuários por plataformas de IA será proibida, especialmente em contextos que envolvam dados sensíveis, como informações financeiras ou de saúde.
- Monitoramento Governamental Excessivo: O uso de IA para a avaliação de comportamento social ou da personalidade dos cidadãos pelo governo, com o objetivo de moldar políticas públicas ou serviços, será vedado.
- Previsão de Crimes: A previsão de crimes com base em traços de personalidade ou comportamentos passados será proibida, mesmo que a IA esteja envolvida na repressão a infrações.
- Material Abusivo: A geração e disseminação de conteúdos de abuso e exploração sexual de crianças será estritamente proibida.
- Armas Autônomas: O uso de IA em armas autônomas, que age sem a intervenção humana para selecionar alvos e realizar ataques, será banido.
2. Identificação Biométrica e Uso em Espaços Públicos
O projeto também estabelece restrições claras para o uso de identificação biométrica à distância. A tecnologia será permitida somente em situações específicas, como:
- Captura de fugitivos da Justiça.
- Cumprimento de mandados de prisão.
- Flagrante de crimes que envolvam penas superiores a dois anos de prisão.
Além disso, o uso de biometria em investigações policiais será permitido apenas com autorização judicial, quando não houver outros meios para obter a prova.
3. Sanções Rigorosas para Empresas de Tecnologia
O projeto prevê avaliações diversas para as empresas de tecnologia que violam as regras condicionais. As punições incluem:
- Multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento anual da empresa, dependendo do tipo de infração cometida.
- Suspensão parcial ou total das operações de IA, podendo ser temporária ou definitiva.
- Proibição ou restrição de participação em regimes de autorregulação (como o sandbox regulatório) por até cinco anos.
4. Procedimentos de Alto Risco: O Que Está Permitido?
Apesar das restrições, o projeto também define atividades altamente regulamentadas aonde a IA pode ser utilizada. Algumas dessas atividades incluem:
- Gestão de Imigração e Controle de Fronteiras: O uso de IA será permitido para monitorar o ingresso de pessoas no Brasil, transferindo a segurança nacional.
- Aplicações na Saúde: IA será usada para auxiliar diagnósticos médicos, mas apenas quando houver risco significativo à integridade física ou mental dos pacientes.
- Infraestruturas Críticas: A IA poderá ser empregada em setores como energia elétrica, abastecimento de água e controle de trânsito.
- Acesso a Benefícios Públicos: O uso do IA para auditoria de cadastros, como o Bolsa Família, e para detecção de fraudes em serviços como o INSS, será autorizado.
5. Sistema de Regulação e Governança de IA
O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) , que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . Este sistema será responsável pela supervisão e regulamentação do uso de IA, principalmente em casos de alto risco, garantindo que os direitos dos usuários sejam protegidos.
6. Autorregulação das Empresas de IA
Além do controle estatal, o projeto prevê a criação de um sistema de autorregulação das empresas de IA. As empresas poderão se associar para formar uma agência privada, com a função de:
- Estabelecer critérios técnicos para o desenvolvimento de IA.
- Compartilhe experiências sobre o uso de IA e minimize riscos.
- Canalizar informações sobre riscos e medidas preventivas com o apoio da ANPD e outras autoridades reguladoras.
Próximos Passos: O Que Esperar?
Se aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde poderá ser planejado e, possivelmente, alterado antes de seu sancionamento presidencial. A aprovação do projeto será um marco importante para a regulamentação da IA no Brasil, alinhando o país com as melhores práticas globais de governança digital e proteção de dados.
Conclusão: O Futuro da IA no Brasil
O projeto de lei de regulamentação da inteligência artificial representa uma tentativa do Brasil de acompanhar o ritmo das inovações tecnológicas, ao mesmo tempo, em que busca garantir que o uso da IA seja feito de maneira ética, transparente e segura. A aprovação da regulamentação será crucial para criar um ambiente mais seguro para os cidadãos, ao mesmo tempo, em que garanta que a IA continue a contribuir para o desenvolvimento econômico e a inclusão digital no país.
