MPF Solicita Transferência de Ação sobre Extinção do Parque Estadual Cristalino II para a Justiça Federal: Impactos Ambientais e Jurídicos em Debate

O Caso: Extinção do Parque Cristalino II – Uma Ação Judicial que Pode Redefinir a Conservação na Amazônia

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um pedido junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta segunda-feira, 18 de novembro, solicitando que a ação que discute a extinção do Parque Estadual Cristalino II seja transferida para a Justiça Federal. A solicitação do MPF visa garantir que o caso, de enorme relevância para a preservação ambiental, seja analisado sob a ótica do interesse público e das implicações jurídicas envolvendo a União e o Estado.

Entenda o Contexto da Ação Judicial
A ação que pede a extinção do parque foi movida pela Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA, uma empresa que alega ser proprietária de terrenos na área onde o parque foi instituído, em 2011. A empresa argumenta que a criação do parque foi ilegal, pois não houve estudos técnicos adequados nem consulta pública, além de afirmar que a área do parque se sobrepõe a propriedades de sua posse, conforme registros no Cartório de Guarantã do Norte, a 771 km de Cuiabá.

O Papel do TJMT e a Controvérsia Judicial
Em 2022, o TJMT acatou o pedido da empresa e anulou o decreto estadual que criou a Unidade de Conservação, com base na alegação de que houve descumprimento das normas federais e da falta de consulta pública durante o processo. Contudo, o MPF defende que a criação do parque é de interesse público, pois visa a preservação de uma das áreas mais ricas em biodiversidade da Amazônia.

A Defesa do MPF: A Preservação Ambiental e os Impactos da Extinção

Os procuradores da República Frederico Siqueira e Mário Lúcio de Avelar destacam que a extinção do Parque Cristalino II traria prejuízos irreversíveis ao meio ambiente, comprometendo a biodiversidade local e a integridade de ecossistemas que estão entre os mais ricos e diversos do planeta.

Argumentos do MPF:

• Preservação de Biodiversidade: O parque abriga mais de 600 espécies de aves, 1.400 espécies de plantas, e 900 espécies de borboletas apenas no estado de Mato Grosso, muitas delas ameaçadas de extinção.
• Importância Ecológica: O Parque Cristalino II ocupa uma área de 108 mil hectares, sendo parte de um corredor ecológico fundamental para a conservação da flora e fauna da Amazônia.
• Riscos Ambientais: A possível extinção do parque pode resultar na degradação de nascentes de águas puras e na perda de habitats naturais que são essenciais para a fauna local, incluindo espécies endêmicas.

Próximos Passos no Processo Judicial
Com o pedido do MPF, a ação será agora analisada pela Justiça Federal, que terá a responsabilidade de decidir sobre a continuidade do processo judicial e as implicações para a preservação da área. A decisão também envolverá a análise do impacto da extinção do parque ao nível federal, incluindo os interesses da União e os direitos dos povos e comunidades locais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defesa dos Interesses da União

Em maio de 2024, a AGU entrou no caso com um pedido de anulação do processo que visa à extinção do parque, argumentando que a Sociedade Triângulo LTDA detém títulos fraudulentos de propriedade da área, supostamente emitidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), quando, na realidade, as terras pertenciam à União antes de serem transferidas para o Estado.

Principais Argumentos da AGU:

• Títulos Fraudulentos: A AGU contesta a validade dos títulos de propriedade apresentados pela empresa, indicando que estes foram emitidos de maneira irregular, quando a área já era considerada pertencente à União.
• Impacto na Gestão do Patrimônio Público: A AGU argumenta que, com a criação do parque, o governo federal passou a ter um interesse direto na proteção da área, visto que ela está inserida em uma zona ambientalmente sensível e de grande importância para a conservação da biodiversidade.

O Parque Cristalino II: Riqueza Ecológica e Desafios para a Conservação

O Parque Estadual Cristalino II é uma área de proteção ambiental localizada entre o Rio Teles Pires e a divisa com o Pará, abarcando os municípios de Novo Mundo e Alta Floresta, em uma zona de transição entre a savana e a floresta amazônica.

Características do Parque:

• Área Total: 108 mil hectares
• Biodiversidade: Mais de 600 espécies de aves, 1.400 espécies de plantas, 900 espécies de borboletas e diversas outras espécies endêmicas.
• Conservação de Espécies Ameaçadas: O parque abriga espécies como a jaguatirica, o tamanduá-bandeira e outras ameaçadas de extinção.
• Nascentes e Recursos Hídricos: O parque é uma fonte crucial de águas puras, que alimentam os rios da região e são vitais para o ecossistema local.

Riscos de Extinção:
Caso o parque seja extinto, a biodiversidade local pode ser severamente comprometida, colocando em risco tanto as espécies que habitam a região quanto os ecossistemas que dependem dessa rica área de preservação. O impacto não se limita apenas ao meio ambiente, mas também à economia local, que depende diretamente do ecoturismo e da conservação ambiental.

A Luta Pela Conservação e o Futuro do Parque Cristalino II

A continuidade do Parque Estadual Cristalino II é essencial para a preservação da Amazônia e o futuro das gerações vindouras. A decisão da Justiça Federal será crucial para garantir que o parque continue a desempenhar seu papel vital na conservação da biodiversidade e no equilíbrio ecológico da região.

O papel da sociedade e de entidades ambientais:
Organizações não governamentais, especialistas em biodiversidade e comunidades locais têm se manifestado contra a extinção do parque, defendendo que é fundamental que os processos de preservação ambiental prevaleçam sobre interesses privados que visem à exploração dos recursos naturais da região.