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O que é a PEC que está sendo analisada na CCJ da Câmara?
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados começou a analisar, nesta terça-feira (11), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe uma mudança significativa no tratamento do aborto no Brasil. Se aprovada, a PEC poderá restringir o direito das mulheres ao aborto, mesmo nos casos em que atualmente é permitido pela legislação.
Essa proposta, que foi apresentada originalmente em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, busca inserir na Constituição Federal a frase “desde a concepção” no artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O objetivo seria garantir a inviolabilidade do direito à vida desde o momento da concepção, mudando a forma como o Brasil interpreta o início da vida e o direito da mulher sobre seu corpo.
Atualmente, em quais casos o aborto é permitido no Brasil?
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o aborto é permitido em apenas três situações específicas:
- Anencefalia Fetal:
Quando o feto apresenta uma malformação grave do cérebro, que impede a sobrevivência do bebê, mesmo que ele nasça. A anencefalia é uma condição em que o feto não tem cérebro ou outras partes vitais para a sobrevivência. - Gravidez Resultante de Estupro:
Quando a gestação é resultado de um ato de violência sexual, a mulher tem o direito de interromper a gravidez, sem ser penalizada, desde que esteja dentro do limite da gestação permitido pela legislação. - Risco de Morte para a Gestante:
Se a continuidade da gestação oferecer risco de morte para a mulher, o aborto é permitido para salvar a vida da gestante.
Esses são os casos que atualmente permitem a interrupção legal da gravidez. No entanto, a PEC em análise pode alterar esse cenário, caso seja aprovada.
O que propõe a PEC e qual é a justificativa por trás dela?
A PEC apresentada por Eduardo Cunha em 2012 busca alterar a Constituição para garantir que a vida seja protegida desde a concepção, ou seja, desde o momento da fecundação do óvulo. Para justificar a proposta, Cunha afirmou que a inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento da concepção, afirmando que a vida começa nesse instante e não no nascimento, como muitas pessoas defendem.
Essa mudança pode trazer grandes impactos na legislação atual, que permite o aborto em algumas circunstâncias específicas, mas que poderia ser invalidada pela alteração constitucional proposta pela PEC.
Justificativa de Eduardo Cunha:
“A discussão sobre a inviolabilidade do direito à vida deve incluir a concepção. A vida não se inicia com o nascimento, mas com a concepção.”
Com isso, o debate gira em torno de garantir a proteção da vida desde o início da gestação, mas isso também implicaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas três situações já previstas na lei, o que tem gerado grande controvérsia.
Quais são as implicações legais e sociais da PEC?
Se a PEC for aprovada, a revogação do direito ao aborto nas situações legais atuais pode afetar gravemente as mulheres, especialmente em casos de anencefalia fetal e risco de vida para a gestante. Especialistas apontam que a aprovação dessa PEC poderia proibir o aborto mesmo em situações dramáticas e de risco para a mulher, como no caso de uma gestação que coloca em risco a saúde ou vida da mãe.
Débora Diniz, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e ativista, alerta:
“A aprovação dessa PEC acabaria com o direito ao aborto nas situações já previstas na legislação atual, como quando há risco de morte para a mulher. Estamos falando de situações extremas, onde a vida da mulher está em risco.”
Diniz também lembra que, independentemente da decisão do Congresso, a questão do aborto no Brasil será ainda decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já possui ações em andamento para tratar da questão.
O que o STF tem a dizer sobre o aborto no Brasil?
Atualmente, o aborto é considerado crime no Brasil, exceto nos três casos já mencionados. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, em setembro de 2023, uma ação que visa a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, quando a gestante pode interromper a gravidez sem sofrer penalização, independentemente dos motivos.
Desdobramentos no STF:
- Voto favorável de Rosa Weber: A ministra Rosa Weber foi a favor da descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, considerando que a criminalização afeta a autonomia das mulheres.
- Suspensão do julgamento: O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque para o julgamento e a votação foi suspensa. Ele indicou que a questão não deve ser decidida imediatamente, uma vez que a maioria da população e o Congresso são contrários à prática.
Em fevereiro de 2024, Barroso afirmou que o STF não julgará a ação sobre a descriminalização do aborto por ora, uma vez que a questão ainda está longe de ser um consenso entre a sociedade e os legisladores.
O que vem a seguir para a PEC?
A PEC passará por diversas etapas antes de ser finalmente aprovada ou rejeitada. A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), protocolou um parecer favorável à admissibilidade da PEC, afirmando que não há incompatibilidade entre a proposta e os princípios constitucionais.
Próximos passos:
- Análise na CCJ: Após a leitura do parecer, deputados governistas devem pedir vista do texto, o que adiará a votação da PEC para a próxima semana.
- Comissão Especial: Se aprovada na CCJ, a PEC será analisada por uma comissão especial que irá discutir detalhes e emendas ao projeto.
- Votação no Plenário: A PEC precisará de pelo menos 308 votos favoráveis no plenário da Câmara para ser aprovada e seguir para o Senado.
A decisão de Arthur Lira: O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será responsável por decidir quando a PEC será pautada para votação no plenário da Casa.
O Futuro do Aborto Legal no Brasil Está em Suspenso
A proposta de alteração constitucional que visa restringir o aborto no Brasil está em análise e poderá ter sérios impactos nos direitos das mulheres. Se aprovada, a PEC poderá revogar as permissões atuais para aborto, deixando a decisão sobre a prática nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda deve se pronunciar sobre a descriminalização do aborto.
O debate está longe de ser resolvido, e o tema continuará dividindo a sociedade brasileira, a classe política e os tribunais nos próximos meses.
