Câmara dos Deputados Acelera Votação de Propostas sobre Emendas Parlamentares

A Necessidade de Regulamentação das Emendas Parlamentares

A Câmara dos Deputados, presidida por Arthur Lira (PP-AL), está priorizando a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175. Este projeto é fundamental para a regulamentação das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) e surge como resposta a uma demanda do Supremo Tribunal Federal (STF) por maior transparência no uso de recursos públicos, especialmente após a polêmica do “orçamento secreto”. Desde agosto, os pagamentos de emendas foram suspensos, tornando a aprovação do PLP 175 uma questão urgente para o Congresso Nacional.

Importância do PLP 175

Objetivos Principais

• Transparência: A proposta busca eliminar a falta de esclarecimento no processo de liberação das emendas parlamentares, garantindo que os cidadãos possam acompanhar como os recursos públicos estão sendo utilizados.
• Eficiência na Liberação de Recursos: O PLP 175 é uma condição necessária para que os recursos destinados às emendas voltem a ser liberados, fornecendo mais recursos para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Motivações para a Regulamentação

• Decisão do STF: Uma necessidade de regulamentação foi imposta pelo STF, que destacou a importância de tornar o processo orçamentário mais transparente e em conformidade com os princípios da administração pública.
• Pressão Política: Com a proximidade de eventos políticos e a necessidade de mostrar resultados, a votação da votação do PLP 175 também reflete a pressão dos parlamentares e da sociedade por uma gestão mais responsável dos recursos públicos.

Detalhes do Projeto de Lei Complementar 175

Elaboração e Pautas

• Colaboração Multissetorial: O PLP 175 foi desenvolvido em conjunto por várias instituições, incluindo a Câmara, o Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Casa Civil e o STF.
• Autor e Relator: O projeto é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com o deputado Elmar Nascimento (União-BA) nomeado como relator. Esta escolha é vista como um prêmio de consolação após Lira optar por outro candidato em sua eleição à presidência.

Principais Propostas do PLP 175

1. Alinhamento às Normas Fiscais:
   • O uso de emendas será regulado em conformidade com as normas fiscais e os princípios da administração pública, buscando garantir que as ações sejam implementadas em consonância com o novo arcabouço fiscal implementado pela Lei Complementar n.º 200, de agosto de 2023, que introduz o Regime Fiscal Sustentável.
2. Limites e Condições para Emendas:
   • As emendas da bancada estadual deverão ser direcionadas a projetos estruturantes, com a concessão da individualização das sugestões. Isso significa que as emendas serão decididas coletivamente e registradas em ata, beneficiando setores como educação, saúde, saneamento, infraestrutura e segurança pública.
   • Os estados com até 5 milhões de habitantes poderão apresentar até oito emendas, enquanto os estados maiores terão limites proporcionais. Para as emendas divisíveis, um mínimo de 10% do valor total deverá ser destinado a cada parte independente.
3. Prioridade para Saúde:
   • Uma exigência do projeto é que pelo menos 50% dos recursos das emendas sejam destinados a ações de saúde, enfatizando a importância desse setor, especialmente em tempos de crises sanitárias.
4. Controle pelo TCU:
   • Os recursos repassados ​​pela União estarão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU), priorizando-os em situação de calamidade ou emergência, e garantindo que o uso dos recursos seja monitorado de forma rigorosa.
5. Limites de Recursos para 2025 e 2026:
   • O PLP 175 estabelece que as emendas individuais serão atribuídas a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e as de bancada estadual a 1%. Além disso, as emendas de comissão poderão totalizar até R$ 11,5 bilhões em 2025, com possibilidade de contingenciamento.

Procedimentos e Aprovação do Projeto

Processo legislativo

• Comissões e Votação: Após a análise nas comissões permanentes, o projeto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara e, em seguida, no Senado. Se aprovado, os autores das emendas deverão especificar o objetivo e fornecer dados bancários dos beneficiários para o depósito dos recursos.

Impedimentos e Critérios de Execução

• O projeto também inclui 26 impedimentos técnicos para a execução das emendas e prevê a publicação de portarias com critérios que priorizam a execução de determinados projetos, buscando aumentar a eficiência na aplicação dos recursos.

Agenda Legislativa e Eventos Relacionados

A votação do PLP 175 ocorre em um contexto de agenda apertada, pois de quarta a sexta-feira, o Congresso Nacional sediará o evento P20, a 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, que reunirá autoridades de 35 países e representantes de organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU). Esse evento aumenta a pressão sobre a Câmara para que finalize a votação das propostas relevantes.

Outras Pautas em Destaque

Além do PLP 175, a pauta da Câmara também inclui:

• Marco Legal de Seguros: A proposta que visa estabelecer novas regras para contratos de seguros e resseguros no Brasil.
• PPPs: A apreciação de uma proposta que reduz o valor mínimo exigido para a celebração de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) em estados e municípios, facilitando a implementação de projetos de infraestrutura.

A aprovação do PLP 175 representa um passo significativo para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. A implementação de diretrizes claras e a ênfase na responsabilidade fiscal são fundamentais para reconstruir a confiança da população nas instituições e no uso dos recursos públicos, especialmente em um cenário político e econômico desafiador.